Lei da Palmada aprovada no Brasil

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BRASIL (BDCi) — Na última quarta-feira, 14, a Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Lei da Palmada, projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente proibindo os pais de aplicarem castigo físico em seus filhos.

A proposta, foi aprovada por unanimidade, em caráter conclusivo, na comissão especial criada para analisar a matéria e tem o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre os casos de maus-tratos contra a criança e o adolescente.

O projeto seria votado na terça-feira, mas os parlamentares evangélicos pediram para que alguns trechos do texto fossem especificados para não restarem dúvidas sobre o que é castigo e o que é agressão física.

O texto original teve que ser alterado para que a relatora, Tereza Surita (PMDB-RR), desse seu voto favorável. O termo “castigo corporal” foi substituído por “castigo físico”, que caracteriza qualquer ação de natureza disciplinar primitiva, com o uso da força física, que resulte em lesão à criança e ao adolescente. A palavra “sofrimento” também foi incluída no projeto, considerada como castigo. O projeto segue agora para o Senado.

A ideia do projeto é tornar mais clara as definições sobre o que é crime e as penas que devem ser aplicadas sobre eles. Se for aprovada também entre os senadores a proposta vai aplicar multa também a médicos, professores e agentes públicos que perceberem que os castigos físicos em crianças e não denunciar. A multa vai de três até 20 salários mínimos.

Já os pais que maltratarem seus filhos vão tomar advertência e serão encaminhados a cursos de orientação e tratamento psicológico. Se houver reincidência, poderão perder a guarda da criança.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou nota na qual reconhece a aprovação da lei que pune a agressão física a crianças como um “importante passo para a afirmação dos direitos da criança e do adolescente contra todos os tipos de violência”. De acordo com a secretaria, um terço das denúncias registradas pelo módulo criança e adolescente do Disque Direitos Humanos (Disque 100) corresponde a situações de violência física.

Por Janete Weinstein
Fonte: Folha e G1
Imagem: Gooogle
17 de dezembro de 2011
11:02 a.m. PST

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