ONU faz apelo humanitário urgente após confrontos em Mianmar

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(BDCI) — Brasilia – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve assegurar, em julgamento nesta quinta-feira, o reconhecimento legal da união entre pessoas do mesmo sexo.

O primeiro voto a favor dos homossexuais foi dado nesta quarta-feira pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator das duas ações que pedem aos casais homossexuais os mesmos direitos dos heterossexuais, como declaração conjunta de Imposto de Renda, pensão, partilha de bens e herança.

No primeiro dia de julgamento, o ministro foi além e defendeu a adoção de crianças por casais gays. A Corte retoma a discussão nesta quinta-feira, com o voto de nove integrantes. A tendência do tribunal é reconhecer as uniões homoafetivas, mesmo que não haja lei no país para disciplinar o assunto.

As ações foram propostas pelo governo do Rio, em 2008, e pelo Ministério Público, em 2009. Há decisões pontuais de tribunais e juízes nos estados a favor e contra os direitos dos homossexuais. Com a decisão do STF, o entendimento será unificado.

O principal argumento dos opositores da causa é o de que a Constituição Federal, no capítulo da família, menciona apenas a relação entre homem e mulher. Para Ayres Britto, a Constituição só enfatiza o gênero feminino para extirpar o ranço no Brasil de que a mulher é inferior ao homem. E, como não há proibição explícita a qualquer outro tipo de união, os homossexuais devem receber o mesmo tratamento.

By Janete Weinstein
Source: O Globo
May 5, 2001

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